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Termos de Uso

Estes termos regulam o acesso e o uso do site da Gestao Ambiental da BR-230/422/PA, incluindo noticias, fotos, videos, informativos, downloads, mapas, links externos e conteudos institucionais.

Atualizados em 25 de abril de 2026.

Natureza do conteudo

O site tem finalidade informativa, educativa, ambiental e institucional. O conteudo pode abranger acoes de comunicacao social, educacao ambiental, supervisao ambiental, obras, municipios, qualidade da agua, fauna, eventos, materiais de campanha, publicacoes historicas e registros fotograficos ou audiovisuais.

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Direitos autorais e materiais para download

Textos, fotografias, videos, artes, cartilhas, folders, adesivos, informativos, mapas, marcas, logotipos, layout e demais obras intelectuais sao protegidos pela Lei no 9.610/1998. A lei reconhece obras protegidas no art. 7o, direitos morais e patrimoniais nos arts. 22 e 24, e exige autorizacao previa e expressa para modalidades de uso previstas no art. 29, ressalvadas limitacoes legais como as do art. 46.

Downloads disponibilizados no site podem ser utilizados para finalidades educativas, informativas e institucionais compativeis com sua natureza. E vedada a comercializacao, adulteracao, atribuicao falsa de autoria ou uso que prejudique a honra, reputacao, imagem, finalidade publica ou integridade dos materiais.

Uso de imagem, voz e identificacao de pessoas

  • Fotos e videos podem retratar pessoas identificaveis em atividades publicas, educativas, institucionais, comunitarias ou relacionadas a obras e programas ambientais.
  • O uso de imagem deve respeitar a Constituicao Federal, art. 5o, incisos V, X e XXVIII; o Codigo Civil, arts. 11, 12, 20 e 21; a LGPD; e, quando envolver criancas e adolescentes, o ECA, arts. 15, 17 e 18.
  • A republicacao de imagens fora do contexto institucional pode depender de autorizacao especifica do titular da imagem, do autor da fotografia, do produtor audiovisual ou do responsavel legal, conforme o caso.
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Links externos, videos e InfoAmbiente

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Responsabilidades e comunicacoes

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Referencias legais citadas

  • Constituicao Federal, art. 5o, incisos V, X, XIV, XXVII, XXVIII, XXXIII e LXXII; e art. 220.
  • Lei no 13.709/2018 - LGPD, arts. 1o, 2o, 5o, 6o, 7o, 11, 14, 17, 18 e 46.
  • Lei no 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, arts. 3o, 7o, 8o, 10, 11, 16, 19, 24 e 25.
  • Lei no 9.610/1998 - Direitos Autorais, arts. 7o, 22, 24, 29 e 46.
  • Lei no 10.406/2002 - Codigo Civil, arts. 11, 12, 20 e 21.
  • Lei no 8.069/1990 - Estatuto da Crianca e do Adolescente, arts. 15, 17 e 18.