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Referencias legais citadas

• Constituicao Federal, art. 5o, incisos V, X, XIV, XXVII, XXVIII, XXXIII e LXXII; e art. 220.
• Lei no 13.709/2018 - LGPD, arts. 1o, 2o, 5o, 6o, 7o, 11, 14, 17, 18 e 46.
• Lei no 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, arts. 3o, 7o, 8o, 10, 11, 16, 19, 24 e 25.
• Lei no 9.610/1998 - Direitos Autorais, arts. 7o, 22, 24, 29 e 46.
• Lei no 10.406/2002 - Codigo Civil, arts. 11, 12, 20 e 21.
• Lei no 8.069/1990 - Estatuto da Crianca e do Adolescente, arts. 15, 17 e 18.